Termos de serviço

Estes Termos de serviço (“Termos”) constituem um acordo legal entre você e a Internet Company B.V., que opera sob o nome comercial Wobbio (“Wobbio”, “nós”, “nos” ou “nosso”). Estes Termos regem o seu acesso e utilização do construtor de websites Wobbio, alojamento, domínios, e-mail, comércio eletrónico, funcionalidades de IA e serviços relacionados (os “Serviços”).

Se utilizar os Serviços em nome de uma empresa ou outra entidade, você declara que tem autoridade para vincular essa entidade, e “você” refere-se a essa entidade.

1) QUEM SOMOS; COMO NOS CONTACTAR

• Entidade legal: Internet Company B.V. (nome comercial: Wobbio)
• Morada: Operetteweg 7, 1323 VJ Almere, Países Baixos
• E-mail: support@site.eu

2) DOCUMENTOS APLICÁVEIS

2.1 Estes Termos incorporam os seguintes documentos (em conjunto, o “Acordo”):

• (a) Política de Privacidade (conforme publicada pela Wobbio)
• (b) Política de Utilização Aceitável (“AUP”) no Apêndice A
• (c) Adenda de Tratamento de Dados (“DPA”) no Apêndice B (para clientes empresariais e outros clientes elegíveis quando a Wobbio atua como subcontratante)
• (d) Termos de IA / Geração de Conteúdo no Apêndice C
• (e) quaisquer termos específicos de produto ou funcionalidade apresentados nos Serviços ou no checkout (por exemplo, para domínios, e-mail, processamento de pagamentos ou funcionalidades beta)

2.2 Ordem de prevalência

Em caso de conflito, aplica-se a seguinte ordem:

1. termos específicos de funcionalidade / checkout,
2. a DPA (para matérias de tratamento de dados),
3. estes Termos,
4. a AUP,
5. outras políticas referenciadas.

3) ELEGIBILIDADE

3.1 Idade

Você deve ter pelo menos 16 anos para utilizar os Serviços. Se tiver menos de 18 anos (ou menos do que a maioridade no local onde reside), só pode utilizar os Serviços com o envolvimento e consentimento de um progenitor ou tutor legal que concorde em ser responsável pela sua utilização.

3.2 Sanções e controlos de exportação

Você não pode utilizar os Serviços se isso violar sanções aplicáveis, controlos de exportação ou leis semelhantes.

4) DEFINIÇÕES

• “Conta” significa a conta de utilizador que você cria para aceder aos Serviços.
• “Conteúdo do Cliente” significa qualquer conteúdo que você (ou os seus utilizadores) carregue, submeta, armazene, publique, transmita ou de outra forma disponibilize através dos Serviços, incluindo texto, imagens, vídeos, listas de produtos, código, ficheiros e dados.
• “Site” significa qualquer website, loja online, landing page ou experiência online criada, publicada ou alojada utilizando os Serviços.
• “Créditos” significa créditos pré-pagos que você pode receber ou comprar e utilizar para funcionalidades elegíveis nos Serviços (por exemplo, funcionalidades de IA ou outras funcionalidades baseadas em utilização), conforme indicado no seu painel (dashboard) ou detalhes do seu plano.
• “Utilizadores Finais” significa visitantes do seu Site e qualquer pessoa que compre, se registe ou submeta informação através do seu Site.
• “Serviços de Terceiros” significa serviços, ferramentas, integrações, APIs, registrars, processadores de pagamento, fornecedores de alojamento, fornecedores de modelos de IA ou outros serviços de terceiros que você utilize com ou através dos Serviços.

5) A SUA CONTA E SEGURANÇA

5.1 Registo

Você deve fornecer informação exata e completa e mantê-la atualizada.

5.2 Segurança

Você é responsável por proteger as credenciais da sua Conta e por toda a atividade efetuada na sua Conta. Você deve notificar-nos de imediato em support@site.eu se suspeitar de acesso não autorizado.

5.3 Titularidade da Conta

Presume-se que a pessoa ou entidade que controla o endereço de e-mail utilizado para criar a Conta é o titular da Conta. Se a sua Conta for utilizada por uma organização, você é responsável pelos acessos por função, segurança e processos de offboarding.

6) OS SERVIÇOS

6.1 O que disponibilizamos

Dependendo do seu plano e das funcionalidades selecionadas, os Serviços podem incluir:

• (a) ferramentas de criação e publicação de websites,
• (b) alojamento de Sites na infraestrutura da Wobbio e/ou dos nossos fornecedores de alojamento,
• (c) registo de domínios e ligação de domínios,
• (d) alojamento de e-mail e caixas de correio,
• (e) funcionalidades de comércio eletrónico (loja, listagens de produtos, integrações de checkout, ferramentas de encomendas),
• (f) funcionalidades assistidas por IA (por exemplo, geração de texto, imagens, layouts ou outro conteúdo),
• (g) serviços opcionais de criação de websites “feito-por-nós” prestados pela Wobbio (ver Apêndice D).

6.2 Alterações aos Serviços

Podemos adicionar, modificar ou remover funcionalidades, ou introduzir novas funcionalidades, a qualquer momento. Se uma alteração reduzir materialmente a funcionalidade principal de um plano pago, envidaremos esforços razoáveis para avisar.

6.3 Funcionalidades beta e de pré-visualização

Algumas funcionalidades podem estar identificadas como beta, preview ou early access. Estas funcionalidades podem mudar ou ser descontinuadas e são fornecidas “tal como estão”.

6.4 Sem revisão de conformidade legal

Não prestamos aconselhamento jurídico e não analisamos o seu Site quanto à conformidade legal. Você é responsável por garantir que o seu Site, produtos, marketing, conteúdo e práticas de dados cumprem as leis e regulamentos aplicáveis.

7) AS SUAS RESPONSABILIDADES

7.1 O seu Site e negócio

Você é responsável por:

• (a) o conteúdo do seu Site, produtos/serviços, preços, impostos, envio/fulfillment, devoluções e apoio ao cliente,
• (b) todos os avisos legais e políticas exigidos para o seu Site (por exemplo, política de privacidade, aviso/consentimento de cookies, termos de venda, reembolsos/devoluções, identificação/imprint se exigido),
• (c) obter todos os consentimentos e direitos necessários relativamente ao Conteúdo do Cliente e à recolha e utilização de dados de Utilizadores Finais (incluindo consentimento de cookies e consentimento de marketing quando exigido),
• (d) manter o seu Conteúdo do Cliente lícito e em conformidade com a AUP.

7.2 Backups e cópias

Você deve manter cópias do Conteúdo do Cliente importante fora dos Serviços (por exemplo, imagens originais, textos, registos de encomendas ou outros ativos). Podemos manter backups por razões operacionais, mas não garantimos a reposição de qualquer conteúdo.

7.3 Sem portabilidade / sem exportação

Os Sites criados com a Wobbio foram concebidos para funcionar em servidores Wobbio e podem não ser exportáveis para outros fornecedores de alojamento. Você reconhece que não disponibilizamos ferramentas completas de exportação de Site e que, se deixar de utilizar os Serviços, o seu Site pode deixar de funcionar ou ser despublicado.

7.4 Litígios com Utilizadores Finais

Você é o único responsável por litígios entre você e os seus Utilizadores Finais. Nós não somos responsáveis pelas suas interações ou transações com Utilizadores Finais.

8) CONTEÚDO DO CLIENTE; LICENÇA PARA OPERAR O SEU SITE

8.1 Você é titular do seu Conteúdo do Cliente

Entre você e a Wobbio, você mantém a titularidade do seu Conteúdo do Cliente.

8.2 Licença que você concede à Wobbio

Você concede à Wobbio uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para alojar, armazenar, reproduzir, processar, modificar (para formatação técnica, segurança e apresentação), exibir publicamente e distribuir o Conteúdo do Cliente apenas na medida necessária para:

• (a) fornecer, operar e manter os Serviços e o seu Site,
• (b) proteger, depurar e melhorar os Serviços,
• (c) prevenir ou tratar fraude, abuso ou incidentes de segurança,
• (d) cumprir a lei ou fazer cumprir o Acordo.

8.3 Utilização para marketing apenas se você aderir (opt-in)

Não utilizaremos o nome do seu Site, logótipo ou capturas de ecrã para marketing da Wobbio, salvo se você aderir explicitamente (por exemplo, através de uma definição no painel). Se você aderir, concede-nos uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para utilizar o nome do seu Site, logótipo e capturas de ecrã/links para fins de marketing e promoção. Você pode retirar a sua adesão a qualquer momento no painel, e nós cessaremos a utilização futura num prazo razoável.

8.4 As suas declarações sobre o Conteúdo do Cliente

Você declara e garante que:

• (a) tem todos os direitos e permissões necessários para carregar, publicar e utilizar o Conteúdo do Cliente,
• (b) o seu Conteúdo do Cliente e Site não infringem direitos de terceiros (incluindo direitos de autor, marcas, privacidade ou direito de imagem),
• (c) o seu Conteúdo do Cliente e a sua utilização dos Serviços cumprem a lei aplicável e a AUP.

8.5 Remoção de conteúdo e restrição de acesso

Podemos remover ou desativar o acesso ao Conteúdo do Cliente ou a Sites se acreditarmos, de forma razoável, que violam o Acordo, a lei ou criam risco ou dano (por exemplo, ameaças de segurança, spam ou conteúdo ilegal). Quando razoável, poderemos notificá-lo e permitir que resolva a questão, mas poderemos agir imediatamente em casos urgentes.

8.6 Sem obrigação de monitorização

Não somos obrigados a monitorizar o Conteúdo do Cliente, mas podemos fazê-lo para aplicar as nossas políticas, cumprir a lei ou garantir a segurança e o funcionamento adequado dos Serviços.

9) FUNCIONALIDADES DE IA

Se utilizar as funcionalidades de IA da Wobbio, aplica-se o Apêndice C. Em resumo:

• (a) os outputs de IA podem ser imprecisos, incompletos ou não exclusivos; você deve rever antes de publicar ou de se basear neles.
• (b) não introduza dados pessoais sensíveis, salvo se tiver uma base legal e compreender os riscos; evite categorias especiais de dados, salvo se estritamente necessário.
• (c) não utilizamos os seus prompts/inputs nem outputs para treinar ou afinar modelos de IA gerais. No entanto, podemos processar prompts/inputs e outputs para operar as funcionalidades de IA e para depurar, prevenir abuso e melhorar a fiabilidade do serviço (por exemplo, investigar erros ou relatórios de bugs). Podemos fazê-lo manualmente e/ou automaticamente.
• (d) fornecedores de IA de terceiros podem processar os seus inputs e outputs para disponibilizar as funcionalidades de IA, sujeitos à nossa Política de Privacidade e à DPA, quando aplicável.

10) UTILIZAÇÃO ACEITÁVEL

Você deve cumprir a AUP no Apêndice A. Você só pode utilizar os Serviços para fins lícitos. Você não deve utilizar os Serviços para distribuir malware, enviar spam, infringir direitos, explorar menores ou de outra forma envolver-se em conduta proibida descrita na AUP.

11) DOMÍNIOS

11.1 Registo de domínios e terceiros

Se registar um domínio através da Wobbio, o registo e a gestão do domínio podem ser disponibilizados através de um registrar terceiro e estão sujeitos às regras do registrar e do registry (incluindo políticas aplicáveis da ICANN). A disponibilidade de domínios não é garantida.

11.2 A sua responsabilidade

Você é responsável por escolher domínios que não infrinjam direitos de terceiros (incluindo direitos de marca) e por fornecer informação de contacto do titular (registrant) exata, conforme exigido pelas regras do registry/registrar.

11.3 Renovações e expiração

Você é responsável por manter o seu domínio renovado. Se um domínio expirar por falta de pagamento ou cancelamento, você pode perder o domínio e este pode ficar disponível para terceiros.

11.4 Taxas de domínios não são reembolsáveis

Registos, renovações e transferências de domínios envolvem normalmente custos imediatos de terceiros e, em geral, não são reembolsáveis após o início do processamento, exceto quando exigido por lei.

11.5 Domínios externos

Você pode ligar um domínio registado noutro local. Você é responsável por manter esse domínio e a configuração de DNS.

12) ALOJAMENTO DE E-MAIL

12.1 Serviço de e-mail

Se o seu plano incluir alojamento de e-mail e caixas de correio, a sua utilização está sujeita a estes Termos e à AUP. As funcionalidades de e-mail podem ser disponibilizadas utilizando a nossa infraestrutura e/ou Serviços de Terceiros.

12.2 Anti-spam e abuso

Você não deve utilizar os serviços de e-mail para spam, phishing, malware ou outra atividade abusiva ou ilegal. Podemos suspender ou restringir o envio de e-mails ou caixas de correio se detetarmos abuso, problemas de entregabilidade ou violações de políticas.

12.3 Entregabilidade

Não garantimos a entregabilidade de mensagens de e-mail (por exemplo, entrega na caixa de entrada vs pastas de spam) porque a entregabilidade depende de muitos fatores externos e dos sistemas dos destinatários.

12.4 Conformidade

Você é responsável por cumprir as leis aplicáveis de marketing por e-mail e privacidade (por exemplo, obter os consentimentos exigidos e respeitar pedidos de cancelamento de subscrição).

13) COMÉRCIO ELETRÓNICO E PAGAMENTOS

13.1 A sua loja; as suas obrigações

Se utilizar funcionalidades de comércio eletrónico, você é o vendedor/comerciante perante os seus Utilizadores Finais, salvo se declararmos expressamente o contrário por escrito. Você é responsável pelos seus produtos, fulfillment, impostos, devoluções, chargebacks e apoio ao cliente.

13.2 Processadores de pagamento

Os pagamentos online são normalmente tratados por processadores de pagamento terceiros. A sua relação com um processador de pagamento é regida pelos termos desse processador. Nós não somos responsáveis por indisponibilidade do processador de pagamento, litígios, chargebacks ou decisões do processador.

13.3 Integrações de terceiros

Se ligar Serviços de Terceiros (analytics, marketing, envios, apps, etc.), você é responsável por esses serviços e pelos respetivos termos.

14) PLANOS, CRÉDITOS, FATURAÇÃO, IMPOSTOS E AUSÊNCIA DE REEMBOLSOS

14.1 Planos

Podemos disponibilizar um plano gratuito (incluindo uma recompensa única de Créditos) e planos pagos. Funcionalidades, limitações e preços são descritos no seu painel e/ou no checkout e podem variar por plano.

14.2 Créditos

Os Créditos:

• (a) não têm valor monetário,
• (b) não são moeda legal nem uma conta de valor armazenado,
• (c) não são reembolsáveis nem transferíveis,
• (d) podem ser concedidos como recompensa única no plano gratuito e/ou vendidos como extras,
• (e) podem estar sujeitos a regras de elegibilidade, limites ou regras de expiração apresentadas nos Serviços.

Podemos revogar Créditos de recompensa se acreditarmos, de forma razoável, que foram obtidos através de fraude, abuso ou violação destes Termos.

14.3 Renovação automática

As subscrições pagas são normalmente renovadas automaticamente, salvo cancelamento antes da data de renovação. Ao iniciar uma subscrição paga, você autoriza-nos (ou ao nosso processador de pagamento) a cobrar as taxas recorrentes aplicáveis.

14.4 IVA e impostos

Os preços são apresentados com IVA incluído, salvo indicação em contrário. Dependendo da sua localização e do seu estatuto fiscal (por exemplo, um NIF IVA válido), os impostos podem ser calculados de forma diferente no checkout, conforme exigido por lei. Você é responsável por quaisquer impostos adicionais não cobrados por nós.

14.5 Moedas

Podemos suportar várias moedas. A moeda que você selecionar no checkout é a moeda que cobramos. O seu banco ou emissor do cartão pode cobrar taxas de conversão cambial ou outras; essas taxas são da sua responsabilidade.

14.6 Sem reembolsos

Todas as taxas (incluindo taxas de subscrição e Créditos) não são reembolsáveis nem dão direito a crédito, exceto quando exigido pela lei aplicável. Você deve utilizar o plano gratuito para avaliar os Serviços antes de comprar.

14.7 Suspensão por falta de pagamento

Se o pagamento falhar ou estiver em atraso, podemos suspender ou reduzir (downgrade) a sua Conta e/ou despublicar o seu Site até que o pagamento seja recebido.

14.8 Chargebacks

Se iniciar um chargeback ou litígio de pagamento, podemos suspender a sua Conta durante a investigação e podemos exigir que nos contacte para resolver a questão.

15) DIREITOS DO CONSUMIDOR (IMPORTANTE)

Se você for um consumidor (não atuando no âmbito de uma atividade profissional/empresarial), você pode ter direitos obrigatórios ao abrigo das leis de proteção do consumidor aplicáveis. Nada neste Acordo pretende excluir ou limitar direitos que não possam ser renunciados.

Direito de livre resolução na EEE/Reino Unido para serviços digitais (orientação geral):
Se você for consumidor na EEE (Espaço Económico Europeu) ou no Reino Unido, você pode ter um direito legal de livre resolução de 14 dias para certos contratos celebrados à distância. No entanto, para serviços digitais que comecem imediatamente, você pode perder esse direito se solicitar expressamente a execução imediata e reconhecer que perderá o direito de livre resolução assim que o serviço começar.
Quando aplicável, o nosso checkout pode solicitar esse consentimento/reconhecimento para ativar imediatamente Serviços pagos. Se não tivermos obtido o consentimento legalmente exigido para a execução imediata, os seus direitos legais podem ainda aplicar-se.

16) SUSPENSÃO E CESSAÇÃO

16.1 Suspensão

Podemos suspender ou restringir o acesso aos Serviços de imediato se acreditarmos, de forma razoável, que:

• (a) você violou o Acordo ou a AUP,
• (b) o seu Site ou Conta representa um risco de segurança,
• (c) a sua utilização pode criar risco legal ou causar dano a nós ou a terceiros,
• (d) o pagamento está em atraso.

16.2 Cessação por si

Você pode cancelar a sua subscrição através das definições da sua conta (se disponível) ou contactando support@site.eu. O cancelamento produz efeitos, em geral, no final do período de faturação em curso, salvo indicação em contrário no seu plano.

16.3 Cessação por nós

Podemos cessar a sua Conta mediante aviso se você violar materialmente e não sanar a violação num prazo razoável. Podemos cessar de imediato em caso de violações graves (por exemplo, distribuição de malware, exploração de menores, fraude, spam persistente ou violações repetidas).

16.4 Efeitos da cessação

Após cessação ou expiração:

• (a) o seu direito de utilizar os Serviços termina,
• (b) os seus Sites podem ser despublicados ou desativados,
• (c) o seu acesso ao Conteúdo do Cliente pode ser removido,
• (d) a retenção/eliminação de dados é descrita na Secção 17.

17) RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS APÓS CANCELAMENTO

17.1 Período de retenção

Após cancelamento/cessação, podemos reter os dados da sua Conta e o Conteúdo do Cliente por até 30 dias, após o que poderemos eliminá-los, salvo se formos obrigados por lei a reter determinados dados.

17.2 Sem ferramentas de exportação

Como os Sites podem não ser exportáveis, você deve planear adequadamente antes de cancelar. Você é responsável por guardar cópias de qualquer Conteúdo do Cliente importante a que consiga aceder antes do cancelamento.

17.3 Backups

Os nossos backups (se existirem) destinam-se à resiliência operacional e não se destinam a ser um serviço de restauro ou exportação.

18) PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

18.1 Política de Privacidade

A nossa Política de Privacidade explica como recolhemos e utilizamos dados pessoais sobre você.

18.2 Papel de subcontratante; DPA

Quando você recolhe dados pessoais de Utilizadores Finais através do seu Site, você é normalmente o responsável pelo tratamento (controller) e nós atuamos como subcontratante (processor) para alojar e tratar esses dados em seu nome. Se você for um cliente empresarial (ou de outra forma elegível), aplica-se a DPA no Apêndice B.

18.3 Segurança

Utilizamos medidas administrativas, técnicas e organizacionais razoáveis, concebidas para proteger dados pessoais. Nenhum sistema é 100% seguro.

19) A NOSSA PROPRIEDADE INTELECTUAL; FEEDBACK

19.1 Propriedade intelectual da Wobbio

Os Serviços, incluindo software, templates (salvo indicação em contrário), ferramentas e tecnologia subjacente, são propriedade da Wobbio ou dos nossos licenciadores e estão protegidos por leis de propriedade intelectual.

19.2 Licença para si

Sujeito ao Acordo e ao seu plano, concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível, revogável para utilizar os Serviços para criar e gerir Sites.

19.3 Restrições

Você não pode:

• (a) fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte, exceto quando a lei proíba tais restrições,
• (b) contornar limitações técnicas,
• (c) revender ou sublicenciar os Serviços, exceto quando um plano o permitir explicitamente,
• (d) interferir com ou perturbar os Serviços.

19.4 Feedback

Se submeter sugestões ou feedback, você concede à Wobbio um direito perpétuo, mundial e isento de royalties para o utilizar sem compensação ou obrigação.

20) SERVIÇOS DE TERCEIROS

20.1 Termos de terceiros

Os Serviços de Terceiros são regidos pelos seus próprios termos e políticas de privacidade. Não somos responsáveis pelos Serviços de Terceiros.

20.2 Partilha de dados para integrações

Se ativar um Serviço de Terceiros, você autoriza-nos a partilhar dados na medida necessária para permitir a integração.

20.3 Dependências de serviço

Alguns Serviços (domínios, entregabilidade de e-mail, funcionalidades de IA, pagamentos, componentes de alojamento) dependem de Serviços de Terceiros e redes externas. Não somos responsáveis por interrupções ou falhas causadas por tais terceiros fora do nosso controlo razoável.

21) EXCLUSÃO DE GARANTIAS

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “TAL COMO ESTÃO” E “CONFORME DISPONÍVEIS”.
EXCLUÍMOS TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO INFRAÇÃO.
NÃO GARANTIMOS UM FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO OU SEM ERROS, NEM QUE O SEU SITE ESTEJA SEMPRE DISPONÍVEL.

22) LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

22.1 Danos indiretos

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A WOBBIO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, NEM POR QUALQUER PERDA DE LUCROS, RECEITAS, DADOS OU BOA REPUTAÇÃO.

22.2 Teto de responsabilidade

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA WOBBIO DECORRENTE OU RELACIONADA COM OS SERVIÇOS NÃO EXCEDERÁ O TOTAL DE TAXAS QUE VOCÊ PAGOU À WOBBIO PELOS SERVIÇOS NOS 12 MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO.

22.3 Exceções obrigatórias

Nada neste Acordo limita responsabilidade que não possa ser limitada ao abrigo da lei aplicável (por exemplo, responsabilidade por dolo ou negligência grosseira quando tal limitação seja proibida, ou proteções obrigatórias do consumidor).

23) INDEMNIZAÇÃO

Se você estiver a utilizar os Serviços no âmbito de uma atividade empresarial, você concorda em indemnizar e isentar de responsabilidade a Wobbio e as suas afiliadas, administradores, diretores, colaboradores e agentes relativamente a quaisquer reclamações, danos, responsabilidades, perdas e despesas (incluindo honorários legais razoáveis) decorrentes de:

• (a) o seu Site, produtos ou Conteúdo do Cliente,
• (b) a sua violação do Acordo ou da AUP,
• (c) a sua infração de direitos de terceiros,
• (d) a sua recolha ou utilização de dados de Utilizadores Finais,
• (e) as suas relações e litígios com Utilizadores Finais.

24) NOTIFICAÇÃO E REMOÇÃO (PI E CONTEÚDO ILEGAL)

Se você acreditar que um Site alojado através dos Serviços infringe os seus direitos ou é ilícito, pode contactar-nos em support@site.eu com detalhe suficiente (URLs, descrição do problema e informação de suporte). Podemos remover ou restringir o acesso quando apropriado e podemos solicitar informação adicional para verificar a sua reclamação.

25) ALTERAÇÕES AO ACORDO

Podemos atualizar estes Termos ou as políticas referenciadas ocasionalmente. Se fizermos alterações materiais, forneceremos um aviso razoável (por exemplo, por e-mail ou aviso no produto). As alterações aplicam-se a partir da data de entrada em vigor indicada. A sua utilização continuada após essa data significa que você aceita o Acordo atualizado.

26) DIVERSOS

26.1 Força maior

Não somos responsáveis por falhas causadas por eventos fora do nosso controlo razoável (por exemplo, falhas de internet, ataques DDoS, desastres naturais, guerra, greves, ações governamentais ou falhas de fornecedores terceiros).

26.2 Cessão

Você não pode ceder este Acordo sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder o Acordo no contexto de uma fusão, aquisição, reorganização ou venda de ativos.

26.3 Separabilidade

Se alguma disposição for inexequível, as restantes disposições mantêm-se em vigor.

26.4 Acordo integral

Este Acordo é o acordo integral entre você e a Wobbio relativamente aos Serviços e substitui acordos anteriores sobre o mesmo assunto.

26.5 Idioma

Se fornecermos traduções, a versão em inglês prevalece na medida permitida por lei.

27) LEI APLICÁVEL E LITÍGIOS

27.1 Lei aplicável

Este Acordo é regido pelas leis dos Países Baixos, excluindo regras de conflito de leis.

27.2 Tribunais

Se você estiver a atuar no âmbito de uma atividade empresarial, qualquer litígio decorrente ou relacionado com este Acordo será submetido ao tribunal competente nos Países Baixos com jurisdição sobre Almere, salvo se a lei imperativa exigir o contrário.

27.3 Consumidores

Se você for um consumidor, você pode ter o direito de instaurar litígios nos tribunais do seu local de residência e/ou beneficiar de proteções obrigatórias do consumidor ao abrigo da lei aplicável.

APÊNDICE A — POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO ACEITÁVEL (AUP)

Você só pode utilizar os Serviços para fins lícitos. Você não deve utilizar os Serviços para:

1. violar qualquer lei ou regulamento;
2. explorar, prejudicar ou colocar em risco menores, incluindo qualquer conteúdo sexual envolvendo menores (estritamente proibido);
3. distribuir malware, spyware ou outro código malicioso;
4. tentar obter acesso não autorizado a contas, sistemas, redes ou dados;
5. enviar spam, phishing ou outras mensagens em massa não solicitadas, ou facilitar tal atividade;
6. infringir direitos de propriedade intelectual (direitos de autor, marcas) ou direitos de privacidade/direito de imagem;
7. publicar conteúdo ilegal, relacionado com fraude, ou que incite violência ou ódio em violação da lei aplicável;
8. realizar atividades enganosas, fraudulentas ou de burla;
9. interferir com, perturbar ou sobrecarregar os Serviços ou a sua infraestrutura.

Podemos remover conteúdo ou suspender contas por violações da AUP.

APÊNDICE B — ADENDA DE TRATAMENTO DE DADOS (DPA)

Esta DPA aplica-se quando a Wobbio trata dados pessoais em nome do Cliente (você) como subcontratante ao prestar os Serviços, e o Cliente é o responsável pelo tratamento.

1) Papéis

• O Cliente é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores Finais submetidos a ou recolhidos através do Site do Cliente.
• A Wobbio é o subcontratante desses dados pessoais na medida em que os aloja/trata em nome do Cliente.

2) Objeto e duração

• O tratamento inclui alojamento, armazenamento, transmissão e outro tratamento necessário para prestar os Serviços.
• A duração é o período dos Serviços mais até 30 dias de retenção conforme descrito nos Termos, salvo exigência legal em contrário.

3) Categorias de dados e titulares de dados

• Titulares de dados: Utilizadores Finais do Cliente; utilizadores/admins da conta do Cliente.
• Os dados pessoais podem incluir: dados de contacto; submissões de formulários; informação de encomendas e fulfillment (se comércio eletrónico); endereços IP e dados de dispositivo; conteúdo de comunicações; e outros dados pessoais que o Cliente opte por recolher através do Site.

4) Instruções do Cliente

A Wobbio tratará dados pessoais apenas de acordo com as instruções documentadas do Cliente, incluindo a configuração dos Serviços e estes Termos/DPA, salvo se exigido por lei.

5) Confidencialidade

A Wobbio assegurará que as pessoas autorizadas a tratar dados pessoais estão vinculadas por obrigações de confidencialidade.

6) Segurança

A Wobbio implementará medidas técnicas e organizacionais adequadas, concebidas para proteger dados pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso não autorizado, acidentais ou ilícitos.

7) Subcontratantes (subprocessadores)

O Cliente autoriza a Wobbio a utilizar subprocessadores para prestar os Serviços (por exemplo, fornecedores de alojamento, infraestrutura de e-mail, analytics, fornecedores de IA ou ferramentas de suporte, conforme aplicável).

• A Wobbio mantém-se responsável pelo desempenho dos subprocessadores relativamente às suas obrigações.
• A Wobbio fornecerá informação sobre subprocessadores na nossa documentação ou mediante pedido e fornecerá aviso de alterações materiais quando exigido pela lei aplicável.

8) Pedidos dos titulares de dados

Tendo em conta a natureza do tratamento, a Wobbio prestará assistência razoável ao Cliente para responder a pedidos de titulares de dados, quando aplicável e tecnicamente viável.

9) Violações de dados pessoais

A Wobbio notificará o Cliente sem demora injustificada após tomar conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete dados pessoais tratados ao abrigo desta DPA e fornecerá informação razoavelmente necessária para o Cliente cumprir as suas obrigações.

10) Transferências internacionais

Quando os dados pessoais forem transferidos para fora da EEE/Reino Unido/Suíça, a Wobbio utilizará um mecanismo de transferência adequado quando exigido (por exemplo, Cláusulas Contratuais-Tipo), tendo em conta a lei aplicável.

11) Eliminação e devolução

Após a cessação, a Wobbio eliminará os dados pessoais de acordo com os Termos (até 30 dias de retenção), salvo se a retenção for exigida por lei.

12) Auditorias e informação

Mediante pedido escrito razoável, a Wobbio fornecerá informação razoavelmente necessária para demonstrar conformidade com esta DPA, sujeita a restrições de confidencialidade e segurança. Quaisquer auditorias serão limitadas em âmbito e frequência e não devem interferir de forma irrazoável com as operações.

APÊNDICE C — TERMOS DE IA / GERAÇÃO DE CONTEÚDO

1) Funcionalidades de IA

Os Serviços podem incluir ferramentas assistidas por IA (“Funcionalidades de IA”). Você fornece inputs (“Inputs”) e recebe outputs (“Outputs”).

2) Responsabilidades

Você é responsável por rever os Outputs antes de publicar ou de se basear neles. Os Outputs podem ser imprecisos, incompletos ou inadequados e não constituem aconselhamento profissional.

3) Inputs proibidos

Não submeta Inputs que:

• (a) você não tenha direitos para utilizar,
• (b) contenham conteúdo ilegal,
• (c) incluam dados pessoais sensíveis, salvo se estritamente necessário e lícito (por exemplo, categorias especiais de dados), ou
• (d) violem a AUP.

4) Direitos sobre inputs e outputs

Entre você e a Wobbio:

• (a) você mantém os direitos sobre os seus Inputs,
• (b) você pode utilizar os Outputs no seu Site sujeito a estes Termos e à lei aplicável.

A Wobbio não garante que os Outputs sejam únicos ou que não infrinjam direitos.

5) Sem treino com os seus inputs/outputs

Não utilizamos os seus Inputs ou Outputs para treinar ou afinar modelos de IA gerais. Podemos tratar Inputs/Outputs para operar as Funcionalidades de IA, prevenir abuso, cumprir a lei e depurar/melhorar a fiabilidade (por exemplo, investigar erros).

6) Fornecedores de IA de terceiros

Podemos utilizar fornecedores de modelos de IA de terceiros para disponibilizar as Funcionalidades de IA. Quando o fizermos, Inputs/Outputs podem ser tratados por esses fornecedores para gerar Outputs. A sua utilização está sujeita a este Acordo e à nossa Política de Privacidade/DPA, quando aplicável.

7) Disponibilidade

As Funcionalidades de IA podem ser alteradas, sujeitas a limites de taxa (rate-limited) ou descontinuadas. São fornecidas “tal como estão” e “conforme disponíveis”.

APÊNDICE D — SERVIÇOS DE CRIAÇÃO DE WEBSITE FEITO-POR-NÓS

Se você comprar um serviço em que a Wobbio constrói ou desenha um Site para si (“Serviços Profissionais”), aplicam-se os seguintes termos adicionais ao Acordo:

1) Âmbito e entregáveis

O âmbito, entregáveis, cronograma e preço serão descritos por escrito (por exemplo, numa proposta, confirmação de encomenda ou declaração de trabalho). Em caso de conflito, esse âmbito escrito prevalece para os Serviços Profissionais.

2) As suas responsabilidades

Você deve fornecer acesso atempado, conteúdo, materiais, aprovações e decisões necessários para executar o trabalho. Atrasos nos seus inputs podem atrasar a entrega.

3) Revisões e aceitação

Salvo acordo em contrário, os Serviços Profissionais incluem um número razoável de rondas de revisão adequado ao âmbito do projeto. Você deve rever os entregáveis de forma atempada e notificar-nos de problemas dentro de um prazo razoável.

4) Materiais de terceiros

Se solicitar temas, plugins, fontes, imagens ou integrações de terceiros, estes podem estar sujeitos a licenças e taxas de terceiros. Você é responsável por assegurar que tem direitos para utilizar ativos de terceiros que forneça.

5) Titularidade

Você é titular do Conteúdo do Cliente que fornece. Após pagamento integral, você recebe o direito de utilizar o Site entregue dentro da Wobbio. A Wobbio mantém a titularidade das suas ferramentas, know-how, templates e componentes reutilizáveis que não sejam específicos do seu conteúdo, na medida permitida por lei.

6) Sem reembolsos

As taxas dos Serviços Profissionais não são reembolsáveis, exceto quando exigido pela lei aplicável.

7) Exclusão de responsabilidade

Os Serviços Profissionais são fornecidos “tal como estão” e não incluem revisão de conformidade legal (por exemplo, conformidade de cookies GDPR, conformidade com direito do consumidor, ou regras específicas do setor), salvo se expressamente acordado por escrito.